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ÁREAS DE ATUAÇÃO / Direito Eleitoral |
- Assessoria jurídica, preventiva e acompanhamento em campanha eleitoral com ênfase na legislação eleitoral atual vigente
- Defesa administrativa perante órgãos eleitorais
- Pareceres e memorando acerca da matéria de direito eleitoral
- Defesa judicial em processos de crimes eleitorais
- Defesa judicial em processo de crimes eleitorais e comuns que forem correlatos
- Defesa em processos instaurados por aplicação de infração penal eleitoral e multa eleitoral
- Defesa administrativa em aplicação de multa
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