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| ÁREAS DE ATUAÇÃO / Direito Administrativo |
- Assessoria jurídica e acompanhamento de licitações promovidas por entidades administrativas em todo o país envolvendo concessões, aquisição de bens e serviços (análise de edital, impugnação de edital, recurso e impugnação a recurso)
- Atuação na via administrativa e judicial, em especial: inquérito civil, ações de improbidade administrativa, ação civil pública
- Assessoria jurídica na constituição e execução de parcerias público-privadas com entidades administrativas em todo o país
- Assessoria jurídica na formalização, análise e acompanhamento na execução de contratos administrativos firmados com entidades administrativas em todo o país
- Consultoria preventiva em matéria administrativa com ênfase na adequação às normas vigentes (leis municipais, estaduais e federais)
- Atuação na via administrativa e judicial, em especial:
- Inquérito civil, ação de improbidade administrativa, ação civil pública;
- Ações de desapropriação direta e indireta
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Ações de responsabilização do poder público
- Mandado de segurança contra atos arbitrários do poder público;
- Desenvolvimento de ações para servidores públicos
- Memorandos e pareceres em matéria de direito administrativo
- Constituição de consórcio para licitações
- Desenvolvimento de seminários in company focado em questões licitatórias e respectivos contratos administrativos
- Acompanhamento e elaboração de defesa em processos perante os tribunais de contas dos estados, de municípios e da união
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